HC 895269 - DECISAO

HC 895269 - DECISAO

Por interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para fins do requisito objetivo do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração; assim, a soma ou unificação de penas não constitui obstáculo automático à concessão do indulto quando o delito objeto do pedido tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos e demais requisitos do Decreto forem atendidos. No caso concreto, determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto quanto à execução relativa ao crime de receptação desconsiderando a unificação com...

Parties
Paciente: WELINTON DE CARVALHO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, com amparo no Decreto n. 11.302/2022, quanto à execução da pena relativa ao crime de receptação (processo originário n. 1502601-86.2022.8.26.0533),...
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º, Art. 11, Unificação De Penas, Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Extinção Da Punibilidade (art. 107, II, Cp)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º Art. 11 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELINTON DE CARVALHO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  3. 3 Se é cabível discutir suposta inconstitucionalidade do decreto na via eleita

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, para fins do requisito objetivo do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração; assim, a soma ou unificação de penas não constitui obstáculo automático à concessão do indulto quando o delito objeto do pedido tem pena máxima em abstrato não superior a 5 anos e demais requisitos do Decreto forem atendidos. No caso concreto, determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto quanto à execução relativa ao crime de receptação desconsiderando a unificação com...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, com amparo no Decreto n. 11.302/2022, quanto à execução da pena relativa ao crime de receptação (processo originário n. 1502601-86.2022.8.26.0533),...

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, com amparo no Decreto n. 11.302/2022, quanto à execução da pena relativa ao crime de receptação (processo originário n. 1502601-86.2022.8.26.0533), desconsiderando a unificação com a reprimenda posterior pelo crime de furto, em razão de...