HC 847147 - ACORDAO

HC 847147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição inicial do habeas corpus não estava instruída com o ato coator (acórdão do Tribunal de origem), e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PRISCILA SIMONELI MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula N. 182, STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula N. 182, STJ

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Parties

PRISCILA SIMONELI MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução da petição inicial do habeas corpus com o ato coator (acórdão do Tribunal de origem)
  2. 2 se a tese de tráfico privilegiado impediria a concessão do indulto
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição inicial do habeas corpus não estava instruída com o ato coator (acórdão do Tribunal de origem), e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos