HC 885508 - DECISAO

HC 885508 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus; por força do efeito devolutivo do agravo em execução, o Tribunal estava autorizado a examinar questões não exatamente delineadas no recurso ministerial, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Agravo Em Execução, Efeito Devolutivo, Decisão Extra Petita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Agravo Em Execução Efeito Devolutivo Decisão Extra Petita Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto ou apenas quando houver flagrante ilegalidade?
  2. 2 Houve decisão extra petita pelo Tribunal ao cassar indulto com base em matéria não suscitada no agravo ministerial?
  3. 3 Qual o alcance do efeito devolutivo do agravo em execução quanto à matéria apreciável pelo Tribunal?

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus; por força do efeito devolutivo do agravo em execução, o Tribunal estava autorizado a examinar questões não exatamente delineadas no recurso ministerial, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.