HC 870529 - DECISAO

HC 870529 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a concessão do indulto ao cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo não havendo concurso com os demais crimes; contudo, é inviável conceder o benefício de plano nesta Corte, sendo determinado que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso.

Parties
Paciente: Amadeu Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concede-se a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por...
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação De Decretos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Interpretação De Decretos

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Parties

Amadeu Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 distinção entre concurso de crimes e crimes praticados em contextos diversos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a concessão do indulto ao cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo não havendo concurso com os demais crimes; contudo, é inviável conceder o benefício de plano nesta Corte, sendo determinado que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concede-se a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por...

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com os delitos ora em análise.
  • Publique-se.