HC 867746 - ACORDAO

HC 867746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, é possível conceder a ordem de ofício perante manifesta ilegalidade; interpretou-se que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato por infração, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente a concessão do indulto; além disso, questões de inconstitucionalidade do decreto são incabíveis na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Sentenciado: Cleber Henrique Ivo Simplicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Incidente De Inconstitucionalidade, Soma E Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Incidente De Inconstitucionalidade Soma E Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Cleber Henrique Ivo Simplicio

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substitutivo do recurso próprio, é possível conceder a ordem de ofício perante manifesta ilegalidade; interpretou-se que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato por infração, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente a concessão do indulto; além disso, questões de inconstitucionalidade do decreto são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida de ofício que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente