RHC 194816 - DECISAO

RHC 194816 - DECISAO

Não conheço do recurso por supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre questão fundamental suscitada; anula-se o julgamento do HC n. 1.0000.24.099200-8/000 e determina-se que o Tribunal de origem aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES DE ARAUJO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Anulação Do Julgamento Do HC E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Manifestação
Outcome
Recurso não conhecido por supressão de instância; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular o julgamento do HC nº 1.0000.24.099200-8/000 e determinar apreciação pelo Tribunal a quo no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Indulto, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conselho Penitenciário, Recurso Ordinário
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FELIPE ALVES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Anulação Do Julgamento Do HC E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Manifestação

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pedido de indulto depende de parecer do Conselho Penitenciário
  2. 2 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se o STJ poderia conhecer e decidir a questão sem ofender a regra contra supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância, diante da ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre questão fundamental suscitada; anula-se o julgamento do HC n. 1.0000.24.099200-8/000 e determina-se que o Tribunal de origem aprecie, no prazo de 30 dias, as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Recurso não conhecido por supressão de instância; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular o julgamento do HC nº 1.0000.24.099200-8/000 e determinar apreciação pelo Tribunal a quo no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conheço do recurso por supressão de instância
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular o julgamento constante do HC nº 1.0000.24.099200-8/000