HC 871318 - ACORDAO

HC 871318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o habeas corpus não seja cabível como substitutivo de recurso próprio, este Tribunal pode conceder a ordem de ofício quando há manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, o Tribunal entendeu que o parágrafo único do art.5º do Decreto 11.302/2022 deve ser aplicado aos casos de concurso de crimes, considerando individualmente as penas em abstrato, e que a soma ou unificação de penas prevista no art.11 não obsta, em si, a concessão do indulto quando os requisitos do art.5º forem atendidos e não houver crime impeditivo, sendo incabível discutir a constitucionalidade do Decreto na via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Welington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Habeas Corpus Constitucionalidade De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Welington

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n.11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por manifesta ofensa à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o habeas corpus não seja cabível como substitutivo de recurso próprio, este Tribunal pode conceder a ordem de ofício quando há manifesta ofensa à liberdade de locomoção; ademais, o Tribunal entendeu que o parágrafo único do art.5º do Decreto 11.302/2022 deve ser aplicado aos casos de concurso de crimes, considerando individualmente as penas em abstrato, e que a soma ou unificação de penas prevista no art.11 não obsta, em si, a concessão do indulto quando os requisitos do art.5º forem atendidos e não houver crime impeditivo, sendo incabível discutir a constitucionalidade do Decreto na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de indulto da defesa