HC 896350 - DECISAO

HC 896350 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto para o paciente à luz da interpretação pacificada do STJ: o art. 5º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 devem ser lidos sistematicamente e, quando não houver concurso (material ou formal) entre crime impeditivo e outros crimes cometidos em contextos diversos, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos; assim, preenchidos os requisitos do Decreto para a condenação indicada, a ordem foi concedida de ofício para garantir o indulto relativo aos autos 0045091-44.2011.8.21.0010 (art. 349-A, caput c/c art. 14, II, do Código Penal).

Parties
Paciente: FELIPE CERQUEIRA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação nos autos 0045091-44.2011.8.21.0010 (art. 349-A, caput c/c art. 14, II, do Código Penal).
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Separação De Poderes, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Separação De Poderes Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CERQUEIRA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 competência para controle do mérito do indulto pelo Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto para o paciente à luz da interpretação pacificada do STJ: o art. 5º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 devem ser lidos sistematicamente e, quando não houver concurso (material ou formal) entre crime impeditivo e outros crimes cometidos em contextos diversos, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos; assim, preenchidos os requisitos do Decreto para a condenação indicada, a ordem foi concedida de ofício para garantir o indulto relativo aos autos 0045091-44.2011.8.21.0010 (art. 349-A, caput c/c art. 14, II, do Código Penal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação nos autos 0045091-44.2011.8.21.0010 (art. 349-A, caput c/c art. 14, II, do Código Penal).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação nos autos 0045091-44.2011.8.21.0010, pela prática do art. 349-A, caput c/c art. 14, II, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.