HC 895783 - DECISAO

HC 895783 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado já formulado no HC 847.898, com identidade de partes e de causa de pedir, aplicou-se o art. 210 do RISTJ autorizando o indeferimento liminar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (indeferimento Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Liminar

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Parties

MARCOS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (indeferimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto e aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (art. 5º, art. 11 e parágrafo único)
  2. 2 incidência da reiteração de pedido e consequente indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do acórdão e restabelecimento da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado já formulado no HC 847.898, com identidade de partes e de causa de pedir, aplicou-se o art. 210 do RISTJ autorizando o indeferimento liminar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.