HC 868450 - ACORDAO

HC 868450 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser utilizado para trazer nova fundamentação destinada a atacar o mérito do acórdão de origem quando o habeas corpus foi manejado apenas para pleitear a cassação por julgamento ultra petita/reformatio in pejus/tantum devolutum; há vedação à inovação recursal por preclusão consumativa, de modo que os novos argumentos não foram conhecidos, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a denegação do habeas corpus. Ademais, o Tribunal de origem, ao aplicar o art. 11 combinado com o art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, agiu no limite da matéria devolvida pelo recurso ministerial, afastando a concessão do indulto por existência de...

Parties
Apenado: ANDREW; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Constitucionalidade, Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Constitucionalidade Ultra Petita Reformatio in Pejus Tantum Devolutum Quantum Appellatum +2 more

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Parties

ANDREW

Apenado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 11 e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à impossibilidade de concessão de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser utilizado para trazer nova fundamentação destinada a atacar o mérito do acórdão de origem quando o habeas corpus foi manejado apenas para pleitear a cassação por julgamento ultra petita/reformatio in pejus/tantum devolutum; há vedação à inovação recursal por preclusão consumativa, de modo que os novos argumentos não foram conhecidos, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a denegação do habeas corpus. Ademais, o Tribunal de origem, ao aplicar o art. 11 combinado com o art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, agiu no limite da matéria devolvida pelo recurso ministerial, afastando a concessão do indulto por existência de...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus