REsp 2080932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a norma do art. 8º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos e multa, e a jurisprudência do STJ entende que o Presidente da República, por discricionariedade, optou por não conceder o indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, não cabendo interpretação ampliativa.

Parties
Agravante: Roberto Leonel Strapazon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritiva De Direitos, Discricionariedade Do Chefe Do Poder Executivo Federal, Art. 5º, Art. 8º, I
Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Privativa De Liberdade Substituída Por Restritiva De Direitos Discricionariedade Do Chefe Do Poder Executivo Federal Art. 5º Art. 8º, I

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Parties

Roberto Leonel Strapazon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do indulto natalino a penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 8º do Decreto 11.302/2022 a penas convertidas
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 8º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a norma do art. 8º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos e multa, e a jurisprudência do STJ entende que o Presidente da República, por discricionariedade, optou por não conceder o indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, não cabendo interpretação ampliativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região