AREsp 2516151 - DECISAO

AREsp 2516151 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo regimental, considerou procedente a argumentação do Ministério Público Federal quanto à matéria suscitada, porém remeteu o julgamento do mérito do recurso especial à Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça; por isso deu provimento ao agravo regimental e tornou sem efeito a decisão monocrática às fls. 445-447, determinando o regular prosseguimento dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática às fls. 445-447 tornada sem efeito
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes, Decreto 11.302/2022, Jurisprudência Da Corte Superior
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico De Drogas Concurso De Crimes Decreto 11.302/2022 Jurisprudência Da Corte Superior

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto ser concedido a condenado por crime impeditivo quando as condenações derivam de ações penais diversas?
  2. 2 Interpretação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto ao critério de concurso de crimes e impedimento do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo regimental, considerou procedente a argumentação do Ministério Público Federal quanto à matéria suscitada, porém remeteu o julgamento do mérito do recurso especial à Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça; por isso deu provimento ao agravo regimental e tornou sem efeito a decisão monocrática às fls. 445-447, determinando o regular prosseguimento dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática às fls. 445-447 tornada sem efeito

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida às fls. 445-447 (e-STJ)