HC 867686 - DECISAO

HC 867686 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial n. 11.302/22 expressamente exclui a concessão de indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), de modo que mesmo a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não autoriza a extensão do benefício quando a causa da reconversão ocorreu após a publicação do Decreto.

Parties
Paciente: Anderson Jose dos Santos; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Honorários Da Defensora Nomeada, Prequestionamento
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Parties

Anderson Jose dos Santos

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/22 a condenado com pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade após a publicação do decreto
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/22
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários à defensora nomeada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial n. 11.302/22 expressamente exclui a concessão de indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), de modo que mesmo a reconversão posterior em pena privativa de liberdade não autoriza a extensão do benefício quando a causa da reconversão ocorreu após a publicação do Decreto.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se