HC 899270 - DECISAO

HC 899270 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a melhor interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 afasta o óbice do somatório das penas em abstrato à concessão do indulto quando atendidos os requisitos do Decreto, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que havia concedido o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas Em Abstrato, Concurso De Crimes, Interpretação Sistemática
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Em Abstrato Concurso De Crimes Interpretação Sistemática

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Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o somatório das penas em abstrato constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se o paciente preencheu os requisitos do Decreto Presidencial para a concessão do indulto
  3. 3 Como deve ser considerada a pena em abstrato na hipótese de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a melhor interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 afasta o óbice do somatório das penas em abstrato à concessão do indulto quando atendidos os requisitos do Decreto, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que havia concedido o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.