HC 899617 - DECISAO

HC 899617 - DECISAO

Houve juntada da guia de recolhimento em 31/3/2023 e unificação das penas apenas em 10/5/2023, portanto após o marco temporal de 25/12/2022 previsto no art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; por essa razão, o paciente não preenchia o requisito temporal para receber o indulto, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GLOVER JUNIOR DELGADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

GLOVER JUNIOR DELGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério temporal do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Natureza declaratória da decisão concessiva do indulto e limites ao Poder Judiciário diante da competência presidencial (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Houve juntada da guia de recolhimento em 31/3/2023 e unificação das penas apenas em 10/5/2023, portanto após o marco temporal de 25/12/2022 previsto no art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; por essa razão, o paciente não preenchia o requisito temporal para receber o indulto, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.