HC 899801 - DECISAO

HC 899801 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ULTRAMAR; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Indulto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ULTRAMAR

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.