HC 618463 - DECISAO

HC 618463 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi declarada a extinção da punibilidade do sentenciado em 6/12/2023 pelo cumprimento da pena, o que torna inviável o provimento da ordem.

Parties
Paciente: JHONES DE SOUZA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Indulto, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Revisão Da Coisa Julgada, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Coisa Julgada Extinção Da Punibilidade Revisão Da Coisa Julgada Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONES DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada sobre decisão que extingue a pena por indulto
  2. 2 possibilidade de revisão da coisa julgada em matéria criminal
  3. 3 efeito da perda superveniente do objeto no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi declarada a extinção da punibilidade do sentenciado em 6/12/2023 pelo cumprimento da pena, o que torna inviável o provimento da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.