HC 869784 - DECISAO

HC 869784 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) que estabelece que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos fáticos diversos (sem concurso formal ou material), não se aplica a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que os delitos de furto e desacato, por serem praticados em contextos distintos do roubo impeditivo, podem, a princípio, ser alcançados pelo indulto; por isso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise da pretensão de deferimento do indulto para cada delito, afastado o impedimento relativo à...

Parties
Embargante: RODRIGO HELARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido a RODRIGO HELARIO; autos retornem ao juízo da execução para nova análise do indulto por delito.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

RODRIGO HELARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 alcança crimes não impeditivos cometidos em contextos fáticos diversos do crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC) que estabelece que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos fáticos diversos (sem concurso formal ou material), não se aplica a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que os delitos de furto e desacato, por serem praticados em contextos distintos do roubo impeditivo, podem, a princípio, ser alcançados pelo indulto; por isso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise da pretensão de deferimento do indulto para cada delito, afastado o impedimento relativo à...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido a RODRIGO HELARIO; autos retornem ao juízo da execução para nova análise do indulto por delito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conceder o habeas corpus a RODRIGO HELARIO