RHC 192810 - DECISAO

RHC 192810 - DECISAO

O Tribunal reformou a conclusão de inapetência da via eleita porque a Corte de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus, configurando negativa de prestação jurisdicional; como a matéria é de direito e independe de revolvimento fático-probatório, impõe-se devolver o feito ao Tribunal de origem para que reaprecie o HC n. 2295187-17.2023.8.26.0000 e decida o mérito como entender de direito.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JERONIMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Indulto, Nulidade De Sentença, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Nulidade De Sentença Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALEXANDRE JERONIMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal ou para pleitear indulto
  2. 2 inadmissibilidade do writ quando substitutivo de recurso próprio vs. possibilidade de atuação ex officio do STJ
  3. 3 se a não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a conclusão de inapetência da via eleita porque a Corte de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus, configurando negativa de prestação jurisdicional; como a matéria é de direito e independe de revolvimento fático-probatório, impõe-se devolver o feito ao Tribunal de origem para que reaprecie o HC n. 2295187-17.2023.8.26.0000 e decida o mérito como entender de direito.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reaprecie o HC n. 2295187-17.2023.8.26.0000 como entender de direito, afastada a conclusão de que tal exame não é cabível na via eleita.
  • Publicar-se e intimar-se.