RHC 195093 - DECISAO

RHC 195093 - DECISAO

O recurso não conheceu porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e suficiente um dos fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (violação do princípio da dialeticidade), e o habeas corpus não se mostra adequado como sucedâneo recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não é possível conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOAO MARCOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação, Princípio Da Dialeticidade, Via Inadequada/substituto Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Comutação Princípio Da Dialeticidade Via Inadequada/substituto Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 aplicabilidade dos Decretos n. 11.302/2022 e n. 11.846/2023 ao paciente
  3. 3 cumprimento de requisito objetivo temporal para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e suficiente um dos fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (violação do princípio da dialeticidade), e o habeas corpus não se mostra adequado como sucedâneo recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual não é possível conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.