HC 895194 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque o paciente ainda possui cumprimento de pena por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o que impede a concessão isolada do indulto para demais condenações, além de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias dos autos.
- Parties
- Paciente: FILIPE GUSTAVO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Separação De Poderes
Case Brief
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Parties
FILIPE GUSTAVO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a pessoa que ainda cumpre pena por crimes impeditivos
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque o paciente ainda possui cumprimento de pena por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o que impede a concessão isolada do indulto para demais condenações, além de não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias dos autos.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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