HC 897939 - DECISAO

HC 897939 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício porque a sentença condenatória cuja execução deu origem ao pedido transitou em julgado após a publicação do Decreto nº 11.302/2022; nos termos da jurisprudência do STJ, os requisitos do indulto devem estar preenchidos à data da publicação do ato presidencial, de modo que o paciente não era elegível ao indulto na data pertinente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Marco Temporal De Aplicabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Separação Dos Poderes
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Trânsito Em Julgado Marco Temporal De Aplicabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Separação Dos Poderes

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Parties

DOUGLAS VIEIRA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Natureza declaratória do indulto e requisito do trânsito em julgado à data da publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício porque a sentença condenatória cuja execução deu origem ao pedido transitou em julgado após a publicação do Decreto nº 11.302/2022; nos termos da jurisprudência do STJ, os requisitos do indulto devem estar preenchidos à data da publicação do ato presidencial, de modo que o paciente não era elegível ao indulto na data pertinente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.