HC 887875 - DECISAO

HC 887875 - DECISAO

Por se tratar de penas aplicadas em processos distintos, estas devem ser somadas conforme art.111 da Lei de Execuções Penais e art.11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, resultando em pena total superior a cinco anos (10 anos, 9 meses e 10 dias), de modo que o paciente não preenche o requisito objetivo do art.5º do Decreto para concessão do indulto; adicionalmente, mesmo isoladamente a pena em abstrato do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito é de 6 anos, superior ao limite de 5 anos, e eventual declaração de inconstitucionalidade não poderia ser apreciada por órgão fracionário.

Parties
Paciente: Júlio Cesar Galetti; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Soma De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 111 LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Indulto Natalino Soma De Penas Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 111 LEP +1 more

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Parties

Júlio Cesar Galetti

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Se as penas impostas em processos distintos devem ser somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais para fins de concessão de indulto
  3. 3 Interpretação da relação entre art. 5º, parágrafo único, e art. 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de penas aplicadas em processos distintos, estas devem ser somadas conforme art.111 da Lei de Execuções Penais e art.11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, resultando em pena total superior a cinco anos (10 anos, 9 meses e 10 dias), de modo que o paciente não preenche o requisito objetivo do art.5º do Decreto para concessão do indulto; adicionalmente, mesmo isoladamente a pena em abstrato do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito é de 6 anos, superior ao limite de 5 anos, e eventual declaração de inconstitucionalidade não poderia ser apreciada por órgão fracionário.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se