HC 898853 - DECISAO

HC 898853 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, à luz do precedente da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena dos delitos impeditivos apenas quando estes forem cometidos em concurso com crimes não impeditivos; se as condenações ocorreram em contextos distintos (não há concurso material ou formal), deve‑se apreciar individualmente cada condenação e não se pode exigir, de plano, o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos para que se verifique a possibilidade de indulto sobre penas não impeditivas. Por isso foi cassado o acórdão de origem e determinado novo julgamento pelo Juízo das execuções para apreciação...

Parties
Paciente: MOISES LEVY TELIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crimes Hediondos, Roubo Qualificado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Crimes Hediondos +2 more

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Parties

MOISES LEVY TELIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 às penas de condenado por associação criminosa na presença de condenações por roubo qualificado e tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação do termo "concurso" no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 — se corresponde ao instituto penal de concurso de crimes ou à soma/unificação de penas relativas a crimes distintos
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos para concessão de indulto sobre penas de crimes não impeditivos quando as condenações são diversas e não em concurso

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, à luz do precedente da Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena dos delitos impeditivos apenas quando estes forem cometidos em concurso com crimes não impeditivos; se as condenações ocorreram em contextos distintos (não há concurso material ou formal), deve‑se apreciar individualmente cada condenação e não se pode exigir, de plano, o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos para que se verifique a possibilidade de indulto sobre penas não impeditivas. Por isso foi cassado o acórdão de origem e determinado novo julgamento pelo Juízo das execuções para apreciação...

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0000687-29.2024.8.26.0521
  • Determinação para que o Juízo das execuções, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações