HC 863698 - ACORDAO

HC 863698 - ACORDAO

Como o Ministério Público impugnou o deferimento do indulto alegando ausência do requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e interpôs agravo em execução, o efeito devolutivo autorizou o Tribunal a quo a conhecer da matéria e cassar o benefício; assim, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão agravada de denegar a ordem.

Parties
Agravante: RODRIGO MACHADO DA COSTA; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Indulto, Agravo Em Execução, Efeito Devolutivo, Decisão Surpresa, Supressão De Instância, Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Agravo Em Execução Efeito Devolutivo Decisão Surpresa +2 more

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Parties

RODRIGO MACHADO DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 efeito devolutivo do agravo em execução e competência do tribunal ad quem
  2. 2 análise do requisito objetivo do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Como o Ministério Público impugnou o deferimento do indulto alegando ausência do requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e interpôs agravo em execução, o efeito devolutivo autorizou o Tribunal a quo a conhecer da matéria e cassar o benefício; assim, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão agravada de denegar a ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que cassou o indulto