HC 901326 - DECISAO

HC 901326 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, com fundamento no entendimento da Terceira Seção no AgRg no HC n. 856.053/SC, concluiu que, quando não há concurso de crimes, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para fins de concessão do indulto; assim, concedeu de ofício o indulto relativo à condenação por furto do paciente.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para deferir o indulto em relação à condenação por furto.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cláusula De Reserva De Plenário, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cláusula De Reserva De Plenário Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino ao crime de furto quando há condenação também por crime impeditivo (roubo)
  2. 2 exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/22
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, com fundamento no entendimento da Terceira Seção no AgRg no HC n. 856.053/SC, concluiu que, quando não há concurso de crimes, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para fins de concessão do indulto; assim, concedeu de ofício o indulto relativo à condenação por furto do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para deferir o indulto em relação à condenação por furto.

Orders

  • Conceder o indulto em relação à condenação por furto.
  • Publique-se.