HC 901329 - DECISAO

HC 901329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução: ausência da cópia da decisão do Juiz da Execução Penal, peça essencial para verificar o alegado constrangimento ilegal e permitir o exame do pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Cláusula De Reserva De Plenário, Separação De Poderes, Requisitos Do Indulto, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Cláusula De Reserva De Plenário Separação De Poderes Requisitos Do Indulto +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ por ausência da decisão do Juiz da Execução Penal
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto n.º 11.302/2022 quanto a indulto e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução: ausência da cópia da decisão do Juiz da Execução Penal, peça essencial para verificar o alegado constrangimento ilegal e permitir o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.