HC 787791 - DECISAO

HC 787791 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pena privativa de liberdade do paciente havia sido integralmente cumprida e extinta após a data do indulto, de modo que o benefício não poderia incidir sobre pena já extinta; além disso, o art.10 do Decreto n.º 9.246/2017 não autoriza concessão autônoma do indulto à multa e a multa imposta ao paciente excede o limite de R$1.000,00 previsto na Portaria/MF n.º 75/2012, impedindo a sua concessão.

Parties
Paciente: CAIO BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Requisitos Temporais Do Indulto, Portaria/mf N.º 75/2012
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Parties

CAIO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a pena já extinta por cumprimento integral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 do Decreto n.º 9.246/2017 à pena de multa independentemente da aplicação do indulto à pena privativa de liberdade
  3. 3 Limite objetivo para alcance do indulto à multa previsto na Portaria/MF n.º 75/2012

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pena privativa de liberdade do paciente havia sido integralmente cumprida e extinta após a data do indulto, de modo que o benefício não poderia incidir sobre pena já extinta; além disso, o art.10 do Decreto n.º 9.246/2017 não autoriza concessão autônoma do indulto à multa e a multa imposta ao paciente excede o limite de R$1.000,00 previsto na Portaria/MF n.º 75/2012, impedindo a sua concessão.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denego o presente habeas corpus.