HC 875738 - DECISAO

HC 875738 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não merecer conhecimento por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, há flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente, pois, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a condenação por crime impeditivo só impede o indulto quando houver concurso entre o crime impeditivo e o crime não impeditivo; como não houve concurso, restabelece-se a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto, concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANE RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderando a decisão agravada, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial
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Parties

GIOVANE RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo sem concurso entre eles
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não merecer conhecimento por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, há flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente, pois, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a condenação por crime impeditivo só impede o indulto quando houver concurso entre o crime impeditivo e o crime não impeditivo; como não houve concurso, restabelece-se a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto, concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão agravada, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do habeas corpus