EREsp 1965085 - DECISAO

EREsp 1965085 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que, inexistente processo de execução da pena por pendência de trânsito em julgado, compete ao juízo de conhecimento da origem apreciar o pedido de concessão de indulto, e que o STJ não deve decidir matéria não examinada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: JULIANO BARROS DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que, inexistente o processo de execução da pena, compete ao juízo de conhecimento da origem a apreciação do pedido de concessão de indulto formulado pelo embargante.
Legal Topics
Indulto, Competência Para Apreciação, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 66 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Competência Para Apreciação Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 66 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

JULIANO BARROS DONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de indulto quando não há processo de execução instaurado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar pedido de indulto não apreciado pelas instâncias de origem sem causar supressão de instância
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da sentença condenatória sobre a inauguração da execução penal e sobre pedido de indulto

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que, inexistente processo de execução da pena por pendência de trânsito em julgado, compete ao juízo de conhecimento da origem apreciar o pedido de concessão de indulto, e que o STJ não deve decidir matéria não examinada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que, inexistente o processo de execução da pena, compete ao juízo de conhecimento da origem a apreciação do pedido de concessão de indulto formulado pelo embargante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.