HC 898254 - DECISAO

HC 898254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, aplicando o entendimento da Terceira Seção no AgRg no HC n. 856.053/SC — segundo o qual o indulto pode ser concedido quando crimes impeditivos e não impeditivos não foram praticados em concurso, salvo interpretação restritiva do decreto — concedo de ofício o indulto em relação às condenações por furto e ocultação de cadáver, afastando a exigência de cumprimento integral da pena pelo crime de tortura quando não houver concurso entre os delitos.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA STEFANES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação às condenações por furto e ocultação de cadáver.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Decreto Nº 11.302/2022 Interpretação Restritiva

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DA SILVA STEFANES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto relativamente a crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 natureza impeditiva do crime de tortura
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, aplicando o entendimento da Terceira Seção no AgRg no HC n. 856.053/SC — segundo o qual o indulto pode ser concedido quando crimes impeditivos e não impeditivos não foram praticados em concurso, salvo interpretação restritiva do decreto — concedo de ofício o indulto em relação às condenações por furto e ocultação de cadáver, afastando a exigência de cumprimento integral da pena pelo crime de tortura quando não houver concurso entre os delitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação às condenações por furto e ocultação de cadáver.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para deferir ao paciente o indulto relativamente às condenações por furto e ocultação de cadáver.