RHC 195056 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado, crime considerado hediondo, de modo que o art. 7º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal impedem a concessão do indulto; ademais, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal, sendo a via adequada o agravo em execução, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: V DE O G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Crimes Hediondos, Concessão De Indulto, Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução
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Parties

V DE O G

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso adequado
  2. 2 aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenado por homicídio qualificado
  3. 3 obstáculo constitucional e legal ao indulto para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado, crime considerado hediondo, de modo que o art. 7º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal impedem a concessão do indulto; ademais, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal, sendo a via adequada o agravo em execução, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.