HC 895481 - DECISAO

HC 895481 - DECISAO

O relator entendeu que, conforme precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes (formal ou material); quando as condenações decorrerem de fatos e processos distintos, não se impõe tal exigência. No caso concreto, as condenações do paciente decorrem de ações penais distintas, de modo que não se configurou o óbice do art. 11, sendo verificado constrangimento ilegal quanto à negativa do indulto, o que justificou a concessão da ordem de ofício para determinar o reexame do pedido pelo Juízo de Execução, com verificação dos requisitos dos...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: RICARDO ALEX UCHOAS PIRES; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheceu E Concedeu Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar reexame do pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Soma De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Concurso De Crimes Soma De Penas Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

RICARDO ALEX UCHOAS PIRES

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheceu E Concedeu Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de crimes apurados em processos distintos versus concurso de crimes
  3. 3 verificação dos requisitos objetivos para concessão do indulto (arts. 7º, §1º e 12 do Decreto)

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, conforme precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes (formal ou material); quando as condenações decorrerem de fatos e processos distintos, não se impõe tal exigência. No caso concreto, as condenações do paciente decorrem de ações penais distintas, de modo que não se configurou o óbice do art. 11, sendo verificado constrangimento ilegal quanto à negativa do indulto, o que justificou a concessão da ordem de ofício para determinar o reexame do pedido pelo Juízo de Execução, com verificação dos requisitos dos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar reexame do pedido de indulto.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação às ações penais n. 0001069-47.2008.8.24.0033 e n. 0004310-42.2001.8.24.0011, atentando para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto
  • Comunicar com urgência o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça