HC 838938 - ACORDAO

HC 838938 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é suscetível de exame na via do habeas corpus, a matéria está em discussão perante o STF (ADI n. 7.390/DF) e, à luz da jurisprudência da Terceira Seção, o indulto pode ser concedido quando crimes impeditivos e não impeditivos foram praticados em contextos diversos (fora do concurso material ou formal), devendo-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato para fins do art. 5º.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Execução Penal, Constitucionalidade, Habeas Corpus, Interpretação Normativa, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Decreto Presidencial Execução Penal Constitucionalidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus para controle de constitucionalidade
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há condenações em ações penais diversas (soma/unificação de penas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não é suscetível de exame na via do habeas corpus, a matéria está em discussão perante o STF (ADI n. 7.390/DF) e, à luz da jurisprudência da Terceira Seção, o indulto pode ser concedido quando crimes impeditivos e não impeditivos foram praticados em contextos diversos (fora do concurso material ou formal), devendo-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato para fins do art. 5º.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.