HC 901607 - DECISAO

HC 901607 - DECISAO

O writ foi considerado incabível por constituir substituição inadequada ao recurso próprio destinado ao Superior Tribunal de Justiça e, em cognição sumária, não se verificou constrangimento ilegal, haja vista que o Tribunal estadual fundamentou que o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo, incidindo o óbice previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto; decisões posteriores do STJ e liminar do STF foram mencionadas, mas não autorizaram a concessão do benefício na hipótese em que remanesce pena relativa a crime impeditivo.

Parties
Paciente: Manoel Filho Sagaz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial 11.302/2022

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Parties

Manoel Filho Sagaz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incabível por constituir substituição inadequada ao recurso próprio destinado ao Superior Tribunal de Justiça e, em cognição sumária, não se verificou constrangimento ilegal, haja vista que o Tribunal estadual fundamentou que o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo, incidindo o óbice previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto; decisões posteriores do STJ e liminar do STF foram mencionadas, mas não autorizaram a concessão do benefício na hipótese em que remanesce pena relativa a crime impeditivo.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.