HC 901761 - DECISAO

HC 901761 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, o limite previsto no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 deve ser aplicado sem considerar a soma ou unificação das penas prevista no caput do art. 11, de modo que a unificação não pode impedir a concessão do indulto, evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Brenno Luiz do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES (Autos n. 0001924-79.2016.8.08.0004), que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Requisito Objetivo, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Requisito Objetivo Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Brenno Luiz do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 quanto ao cálculo do limite máximo de pena: aferição por condenação individual ou pela soma/unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, o limite previsto no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 deve ser aplicado sem considerar a soma ou unificação das penas prevista no caput do art. 11, de modo que a unificação não pode impedir a concessão do indulto, evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES (Autos n. 0001924-79.2016.8.08.0004), que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES (Autos n. 0001924-79.2016.8.08.0004) que concedeu o indulto ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.