HC 901769 - DECISAO

HC 901769 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora o paciente tenha condenações por crimes que poderiam ser abrangidos pelo indulto, ele permanece cumprindo pena por crime impeditivo, o que, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS, impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: DANIEL DALTIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

DANIEL DALTIO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto diante de condenação por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora o paciente tenha condenações por crimes que poderiam ser abrangidos pelo indulto, ele permanece cumprindo pena por crime impeditivo, o que, à luz do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS, impede a concessão do benefício.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.