HC 898977 - DECISAO

HC 898977 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto em relação às condenações por receptação e associação criminosa, tendo em vista o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053) que reconhece possibilidade de indulto quando crimes impeditivo e não impeditivo não se encontram em concurso.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA CRISÓSTOMO DE ARAÚJO; Impugnante: Parquet; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de fls. 21/25 que deferiu o indulto em relação às condenações por receptação e associação criminosa (Processo n. 0005765-60.2015.8.21.0132).
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA CRISÓSTOMO DE ARAÚJO

Paciente

Parquet

Impugnante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 caracterização de concurso de crimes para fins de cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto em relação às condenações por receptação e associação criminosa, tendo em vista o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053) que reconhece possibilidade de indulto quando crimes impeditivo e não impeditivo não se encontram em concurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de fls. 21/25 que deferiu o indulto em relação às condenações por receptação e associação criminosa (Processo n. 0005765-60.2015.8.21.0132).

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 21/25 que deferiu o indulto em relação às condenações por receptação e associação criminosa (Processo n. 0005765-60.2015.8.21.0132).
  • Publique-se.