HC 725222 - DECISAO

HC 725222 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora o critério temporal do indulto deva ser aferido na data-base do decreto, o paciente não compareceu à cerimônia de livramento condicional, de modo que o benefício não se implementou e ele permaneceu foragido, caracterizando evasão (falta grave) nos termos do art.50, II, da Lei 7.210/84, circunstância que o torna inapto à concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.

Parties
Paciente: JHONATAN FERREIRA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Livramento Condicional, Efeitos Ex Tunc, Princípio Da Legalidade, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Livramento Condicional Efeitos Ex Tunc Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

JHONATAN FERREIRA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017
  2. 2 momento para aferir requisitos do indulto (data-base)
  3. 3 se o livramento condicional havia sido implementado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora o critério temporal do indulto deva ser aferido na data-base do decreto, o paciente não compareceu à cerimônia de livramento condicional, de modo que o benefício não se implementou e ele permaneceu foragido, caracterizando evasão (falta grave) nos termos do art.50, II, da Lei 7.210/84, circunstância que o torna inapto à concessão do indulto previsto no Decreto 9.246/2017.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se