HC 902922 - DECISAO

HC 902922 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 899.270/SP, decidido monocraticamente em 22/3/2024, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar em tais hipóteses.

Parties
Impetrante: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Indulto, Furto, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Furto Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que cassou decisão que deferiu indulto da pena referente ao crime de furto
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido idêntico já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 899.270/SP, decidido monocraticamente em 22/3/2024, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar em tais hipóteses.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se e intimem-se