HC 903050 - DECISAO

HC 903050 - DECISAO

Havendo impetração anterior (HC n. 899.270/SP) com objeto idêntico já decidida monocraticamente em 22/3/2024, o presente habeas corpus configura mera reiteração de pedido, o que obsta o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSIMAR ROSA DE SOUZA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que cassou indulto
  2. 2 reiteração de habeas corpus com objeto idêntico a impetração anterior
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por reiteração

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior (HC n. 899.270/SP) com objeto idêntico já decidida monocraticamente em 22/3/2024, o presente habeas corpus configura mera reiteração de pedido, o que obsta o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.