HC 896267 - DECISAO

HC 896267 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não havia cumprido integralmente, até 25/12/2022, a pena relativa aos crimes impeditivos enumerados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, sendo aplicável a regra do art. 11, parágrafo único, do referido decreto também quando as penas são unificadas ou somadas nos termos do art. 111 da LEP; ademais, o Judiciário está adstrito à verificação do preenchimento dos requisitos do decreto e não pode criar critérios adicionais ou substituir a discricionariedade presidencial.

Parties
Impetrante/recorrente: defesa; Paciente/reeducando: paciente; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Decisor De Primeiro Grau: Juiz da execução; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Princípio Da Separação De Poderes, Cláusula De Reserva De Plenário, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

defesa

Impetrante/recorrente

paciente

Paciente/reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Juiz da execução

Decisor De Primeiro Grau

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando as condenações decorrem de processos distintos
  2. 2 constitucionalidade e limites de controle judicial sobre o decreto presidencial de indulto (Decreto nº 11.302/2022)
  3. 3 aplicação da unificação/soma de penas nos termos do art.111 da Lei de Execução Penal na análise do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não havia cumprido integralmente, até 25/12/2022, a pena relativa aos crimes impeditivos enumerados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, sendo aplicável a regra do art. 11, parágrafo único, do referido decreto também quando as penas são unificadas ou somadas nos termos do art. 111 da LEP; ademais, o Judiciário está adstrito à verificação do preenchimento dos requisitos do decreto e não pode criar critérios adicionais ou substituir a discricionariedade presidencial.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.