HC 903046 - DECISAO

HC 903046 - DECISAO

O indeferimento do indulto pelo tribunal local baseou-se apenas na pena máxima em abstrato (art. 5º do Decreto 11.302/2022), porém o art. 7º, VI, parte final, do mesmo decreto excepciona essa vedação para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu liminar para determinar a reanálise do agravo considerando que a condenação não é impeditiva do benefício.

Parties
Paciente: Simone de Franca Soares Szuck; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Simone de Franca Soares Szuck

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º do mesmo decreto

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto pelo tribunal local baseou-se apenas na pena máxima em abstrato (art. 5º do Decreto 11.302/2022), porém o art. 7º, VI, parte final, do mesmo decreto excepciona essa vedação para o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), razão pela qual se concedeu liminar para determinar a reanálise do agravo considerando que a condenação não é impeditiva do benefício.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Determinar ao Tribunal local que reanalise o Agravo em Execução n. 8000163-56.2024.8.24.0033, considerando que a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não se trata de um delito impeditivo do benefício (art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022).
  • Comunique-se.