HC 902800 - DECISAO

HC 902800 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto no processo n. 0195476-55.2016.8.21.0001 (receptação dolosa), por entender que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram praticados em contextos diversos e não há concurso entre eles, não se exige o cumprimento integral das reprimendas relativas aos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto a delitos não impeditivos, em conformidade com precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC).

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS DWORAKOWSKI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 24/26 que deferiu o indulto referente ao processo n. 0195476-55.2016.8.21.0001, pelo delito de receptação dolosa.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON LUIS DWORAKOWSKI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em caso de unificação de penas
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos quando cometidos em contextos diversos (ausência de concurso)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto no processo n. 0195476-55.2016.8.21.0001 (receptação dolosa), por entender que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram praticados em contextos diversos e não há concurso entre eles, não se exige o cumprimento integral das reprimendas relativas aos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto a delitos não impeditivos, em conformidade com precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 24/26 que deferiu o indulto referente ao processo n. 0195476-55.2016.8.21.0001, pelo delito de receptação dolosa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 24/26 que deferiu o indulto referente ao processo n. 0195476-55.2016.8.21.0001, pelo delito de receptação dolosa.