HC 901988 - DECISAO

HC 901988 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, segundo o entendimento da Terceira Seção do STJ, quando as condenações por crime impeditivo e crime não impeditivo decorrerem de contextos diversos e não houver concurso de crimes (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena dos delitos impeditivos para fins de concessão do indulto; assim, a interpretação dada pelo Tribunal a quo, que considerou haver concurso pela mera junção das condenações no PEC, contrariou esse entendimento, justificando a concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n.11.302/2022 em casos de múltiplas condenações não em concurso
  2. 2 exigência de cumprimento integral da pena em caso de crime impeditivo
  3. 3 interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo o entendimento da Terceira Seção do STJ, quando as condenações por crime impeditivo e crime não impeditivo decorrerem de contextos diversos e não houver concurso de crimes (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena dos delitos impeditivos para fins de concessão do indulto; assim, a interpretação dada pelo Tribunal a quo, que considerou haver concurso pela mera junção das condenações no PEC, contrariou esse entendimento, justificando a concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5254057-83.2023.821.7000
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente