HC 880016 - DECISAO

HC 880016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, o parágrafo único do art.5º obriga a consideração individual da pena máxima em abstrato para cada infração no caso de concurso de crimes, de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art.11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato do crime em exame não ultrapassa 5 anos; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto referente ao crime de receptação (Guia de Execução nº 0032663-36.2014.8.13.0143) sem considerar a unificação ou somatória das penas de...

Parties
Paciente: Igor da Silva Carneiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação Sistêmica, Habeas Corpus, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Concurso De Crimes Soma/unificação De Penas Decreto Nº 11.302/2022 +3 more

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Parties

Igor da Silva Carneiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 se a soma/unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art.5º em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, o parágrafo único do art.5º obriga a consideração individual da pena máxima em abstrato para cada infração no caso de concurso de crimes, de modo que a soma ou unificação de penas prevista no art.11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato do crime em exame não ultrapassa 5 anos; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto referente ao crime de receptação (Guia de Execução nº 0032663-36.2014.8.13.0143) sem considerar a unificação ou somatória das penas de...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que prossiga na análise do pedido de indulto referente ao crime de receptação, Guia de Execução nº 0032663-36.2014.8.13.0143, com amparo no Decreto nº 11.302/2022, sem considerar a unificação ou somatória das penas dos outros crimes.