HC 905472 - DECISAO

HC 905472 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça declinou de conhecer do habeas corpus para o fim de conceder a liminar, e indeferiu o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEYTON LUIZ KRAUSPENHAR RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON LUIZ KRAUSPENHAR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 concessão de indulto com fundamento no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça declinou de conhecer do habeas corpus para o fim de conceder a liminar, e indeferiu o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.