HC 878461 - ACORDAO

HC 878461 - ACORDAO

A Turma acompanhou o entendimento da Terceira Seção de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto apenas quando houver concurso de crimes impeditivos e não impeditivos no mesmo contexto (concurso material ou formal); crimes praticados em contextos diversos não exigem o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, de modo que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se o indulto concedido ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ROGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROGER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto a crimes impeditivos e não impeditivos praticados em contextos diversos
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

A Turma acompanhou o entendimento da Terceira Seção de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto apenas quando houver concurso de crimes impeditivos e não impeditivos no mesmo contexto (concurso material ou formal); crimes praticados em contextos diversos não exigem o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, de modo que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se o indulto concedido ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu o indulto referente ao Processo n. 0086289-78.2017.8.21.0001.