HC 878461 - ACORDAO

HC 878461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser decidida na via do habeas corpus e porque a Terceira Seção do STJ já firmou entendimento de que, quando os crimes impeditivos e não impeditivos foram praticados em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: ROGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

ROGER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir inconstitucionalidade de decreto presidencial
  2. 2 alcance do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação de indulto quando há crime impeditivo
  3. 3 se a unificação/soma de penas de crimes praticados em contextos diversos impede a concessão de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser decidida na via do habeas corpus e porque a Terceira Seção do STJ já firmou entendimento de que, quando os crimes impeditivos e não impeditivos foram praticados em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental