HC 901356 - DECISAO

HC 901356 - DECISAO

Trata-se de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; nos termos do art. 210 do RISTJ, a reiteração é inadmissível, razão pela qual deve ser indeferida liminarmente a presente impetração.

Parties
Paciente: Weve rton Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reconhecimento De Falta Grave Em PAD, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Reconhecimento De Falta Grave Em PAD Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica

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Parties

Weve rton Almeida da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 verificação de cumprimento de pena por crimes impeditivos
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Trata-se de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; nos termos do art. 210 do RISTJ, a reiteração é inadmissível, razão pela qual deve ser indeferida liminarmente a presente impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.